O projeto de lei em debate esta quinta-feira no
parlamento prevê que os órgãos autárquicos tenham mais poder na decisão
de criar ou acabar com autarquias locais e torna obrigatório o referendo
local para aprovar mudanças no mapa dos municípios. A proposta do Bloco
já conta com o apoio de dez autarquias, entre as quais Lisboa, Viana do
Castelo, Guarda e Beja.
O projeto de lei bloquista responde
à iniciativa do Governo, que pretende extinguir mais de 1300
freguesias, por entender excessivo o número atual. A este respeito, a
proposta do Bloco recorda que as freguesias portuguesas "apesar de ainda
disporem de poucas competências e apenas cerca de 0,1% da despesa
inscrita no Orçamento de Estado, têm uma área média idêntica à média dos
municípios de vários estados membros da UE".
A proposta do Bloco pretende fortalecer o poder de decisão das
populações, alargando "a possibilidade de recurso à iniciativa
legislativa popular para a criação, extinção, fusão e modificação
territorial de autarquias locais". Outra das linhas condutoras do
projeto é promover a discussão pública das iniciativas que envolvam
mudanças no mapa autárquico e ampliar o "caráter vinculativo do parecer
dos órgãos das autarquias locais afetadas" por essas mudanças.
A proposta inclui "a obrigatoriedade de realização de referendo
local, no que se refere a iniciativas legislativas relativas à criação,
extinção, fusão e modificação territorial de autarquias locais", o que
vai ao encontro do disposto na Carta Europeia da Autonomia Local,
subscrita por Portugal e do reconhecimento da admissibilidade deste tipo
de referendos pelo Tribunal Constitucional no final do século passado.
Em resumo, com esta lei o Bloco pretende "que as populações sejam
verdadeiramente o alfa e o ómega no processo decisório". E os apoios têm
sido recolhidos em várias Assembleias Municipais espalhadas pelo país,
onde nas últimas semanas o Bloco tem levado esta proposta a votação.
As moções "em defesa da realização obrigatória de consulta popular"
sobre alterações ao mapa autárquico já colheram o apoio maioritário nos
eleitos de quatro capitais de distrito (Lisboa, Viana do Castelo, Guarda
e Beja) e em concelhos como Loures, Portimão, São Pedro do Sul,
Barcelos, Palmela, Salvaterra de Magos e Vouzela. Moções semelhantes
serão levadas nas próximas semanas a debate e votação noutros concelhos
em que o Bloco tem representação autárquica.
Notícia publicada no portal www.esquerda.net
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